Bem-vindo(a) ao site da CCBr - Companhia Certificadora do Brasil. Ao acessar e utilizar este site, você concorda com os presentes Termos de Uso. Leia com atenção antes de contratar nossos serviços.
1. Aceitação dos Termos
O uso deste site, bem como a solicitação de qualquer serviço oferecido pela CCBr, implica a aceitação integral destes Termos de Uso e da nossa Política de Privacidade. Caso não concorde com algum dos termos, solicitamos que não utilize o site nem contrate nossos serviços.
2. Descrição dos serviços
A CCBr atua como Autoridade de Registro (AR) vinculada ao sistema ICP-Brasil, prestando serviços de identificação, validação e emissão de certificados digitais para pessoas físicas (e-CPF) e jurídicas (e-CNPJ), nos modelos A1, A3 e em nuvem, conforme padrões técnicos e regulatórios do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação).
3. Cadastro e responsabilidade do usuário
Ao solicitar um certificado digital ou preencher formulários do site, você declara que:
- As informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas.
- Está autorizado(a) a representar a pessoa jurídica, quando aplicável.
- Se responsabiliza pela guarda e sigilo das senhas, tokens e chaves privadas do certificado emitido.
- Comunicará imediatamente à CCBr qualquer suspeita de uso indevido, comprometimento ou perda do certificado.
4. Uso adequado do site
É expressamente vedado ao usuário:
- Utilizar o site para fins ilícitos, fraudulentos ou lesivos a terceiros.
- Tentar acessar áreas restritas sem autorização.
- Enviar conteúdo malicioso, vírus, spam ou tentar comprometer a segurança do site.
- Reproduzir, copiar ou distribuir conteúdo do site sem autorização.
5. Propriedade intelectual
Todos os textos, imagens, marcas, logotipos, códigos e demais materiais disponíveis neste site são de propriedade da CCBr ou de seus parceiros e estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual. Qualquer uso não autorizado é proibido.
6. Emissão e validade do certificado
A emissão do certificado digital depende da correta validação presencial ou por videoconferência dos dados do titular, conforme requisitos da ICP-Brasil. A CCBr reserva-se o direito de recusar a emissão em caso de inconsistências, documentação insuficiente ou suspeita de fraude.
A validade e a revogação do certificado seguem as regras da ICP-Brasil e da Autoridade Certificadora emissora.
7. Cancelamento e reembolso
O usuário poderá solicitar cancelamento antes da emissão do certificado, hipótese em que será restituído o valor pago, conforme Código de Defesa do Consumidor (art. 49). Após a emissão, o certificado é personalíssimo e não passível de devolução.
8. Limitação de responsabilidade
A CCBr não se responsabiliza por:
- Uso indevido do certificado pelo titular ou terceiros.
- Falhas em equipamentos, sistemas operacionais ou navegadores do usuário.
- Danos decorrentes da interrupção de serviços por caso fortuito ou força maior.
- Conteúdos e serviços de sites de terceiros linkados neste site.
9. Alterações destes Termos
A CCBr poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, publicando a versão atualizada nesta página. Recomendamos que você consulte periodicamente.
10. Legislação aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
11. Contato
Em caso de dúvidas sobre estes Termos, entre em contato:
E-mail: ccbrcertificadoradigital@gmail.com
WhatsApp: (89) 98812-7057
Endereço: Prç. Félix Pacheco - Centro, Picos - PI, 64600-082